SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO

Enquadramento

A Diretiva 2011/92/UE, designada como Diretiva AIA (Avaliação de Impacte Ambiental), foi alterada pela Diretiva 2014/52/UE, passando o n.º 3 do artigo 5.º da Diretiva a ter a seguinte redação:


“3. A fim de assegurar a exaustividade e qualidade dos relatórios de avaliação do impacto ambiental: 
a) O dono da obra assegura que o relatório de avaliação do impacto ambiental é preparado por peritos competentes; 
b) A autoridade competente assegura que dispõe de peritos suficientes, ou tem possibilidade de recorrer, se necessário, a peritos, para examinar o relatório de avaliação do impacto ambiental;”


O Regime Jurídico da AIA (RJAIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, tendo sido aditado o artigo 9.º-A (Peritos competentes), com a seguinte redação:


“1 –O proponente deve assegurar que a PDA [Proposta de Definição do Âmbito], o EIA [Estudo de Impacte Ambiental] e o RECAPE [Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução] são elaborados por peritos competentes. 
2 –Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por peritos competentes queles 
que cumpram os requisitos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta do grupo de pontos focais das autoridades de AIA e ouvido o CCAIA [Conselho Consultivo de AIA]”. 


Apesar de não ter ainda sido publicada a portaria prevista no RJAIA, a Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes (APAI) promoveu um debate interno que culminou em 2018 com a aprovação, em Assembleia Geral, do Regulamento sobre a Qualificação de Peritos Competentes em AIA, que estabelece um sistema voluntário de qualificação de peritos competentes que contribua para o cumprimento das obrigações estabelecidas no RJAIA. 


A APAI celebrou protocolos de colaboração, relativamente à implementação deste sistema voluntário de qualificação, com as seguintes associações técnicas e profissionais: AAP – Associação dos Arqueológos Portugueses, APA – Associação Portuguesa de Antropologia, APAP - Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, APEA – Associação Portuguesa de Engenharia do Ambiente, APG – Associação Portuguesa de Geógrafos, APG – Associação Portuguesa de Geólogos; APS – Associação Portuguesa de Sociologia, APSAi – Associação Portuguesa de Saúde Ambiental.

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