DIRETIVA COMUNITÁRIA

A primeira diretiva AIA foi aprovada em 1985, após um longo período de discussão. Alterada por diversas vezes, foi codificada em 2011 pela Diretiva 2011/92/UE. Em 2014 foi alterada pela Diretiva 2014/52/UE. O texto consolidado pode ser consultado em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:ev0032

CONTACTOS

Av. de Berna n.º 31 2º Dtº

1050-038 Lisboa

Tel: +351 937 979 476

Email: secretariado@qpcaia.pt

  • linkedin-icon-logo-black-and-white
  • Branco Facebook Ícone

© 2019 por APAI.