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LEGISLAÇÃO NACIONAL
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Principal legislação nacional em vigor:
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Regime jurídico da AIA: Decreto-Lei n.º 151-B/2013, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017 que o republica.
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Requisitos de procedimentos: Portaria n.º 395/2015.
- Taxa Ambiental Única: Portaria n.º 332-B/2015.
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Taxas: Portaria n.º 368/2015.
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Verificadores de pós-avaliação: Portaria n.º 326/2015, alterada pela Portaria n.º 30/2017
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Conselho Consultivo de AIA: Portaria n.º 172/2014.
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Região Autónoma dos Açores: Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A.

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